Consulta Pública
VETO nº 28 de 2005
(VET 28/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00062 2004 (PL 03846 2000, na Câmara dos Deputados), Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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