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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 2005
(PLN 12/2005)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentose e dezoito reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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