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VETO nº 21 de 2005
(VET 21/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2005 (MPV 00231 2004, na Origem), Cria na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei 10483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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