Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 361 de 1989
(MSF 361/1989)
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR MEDIANTE REGISTRO DO BANCO CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), EM QUANTIDADE A SER DEFINIDA NA FDATA DE RESGATE DOS TITULOS QUE SERÃO SUBSTITUIDOS (81.367.097 LFTJR), DEDUZIDA A PARCELA DE 12 (DOZE) POR CENTO A.A.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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