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VETO nº 19 de 2005
(VET 19/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00002 2005 (MPV 00227 2004, na Origem), Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do MInistério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10/05/2002, e 11097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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