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Como Funciona
VETO nº 18 de 2005
(VET 18/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00236 2001 (PL 06387 2002, na Câmara dos Deputados), Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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