Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 213 de 2005
(RQS 213/2005)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o endividamento da Prefeitura de São Paulo, que violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, acompanhadas de todos os documentos comprobatórios. (VOLUME - IV)
Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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