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VETO nº 10 de 2005
(VET 10/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00009 2004 (PL 02401 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta os incisos II, IV e V do parag. 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a MPV 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16 da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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