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Como Funciona
VETO nº 9 de 2005
(VET 9/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2003 (PL 04376 1993, na Câmara dos Deputados), "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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