Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 9 de 2004
(PDN 9/2004)
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (Obras com indícios de irregularidades graves).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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