Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1462 de 2004
(RQS 1462/2004)
Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2001, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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