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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 6 de 2004
(PDN 6/2004)
Exclui no Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o usbtítulo 26.782.0233.10EC.0002, Unidade Orçamentária 39252, com vistas a liberar a execução física, financeira e orçamentária dos Contratos PD-10-004/97, PD-10-024/2000, PG-129/97-00, PD-10-015/2001 e PD-10-049/2001.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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