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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 189 de 2004
(MCN 189/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 4º do art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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