Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 307 de 1996
(MSF 307/1996)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE U$ 500,000,000.00 (QUINHENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) E A UNIÃO, PARA O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS (PNAFE), QUE SE INSERE NO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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