Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 304 de 1992
(MSF 304/1992)
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO PELA UNIÃO, DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, JUNTO A ENTIDADES CREDORES ESTRANGEIRAS, LIDERADAS PELAS ALLIENZ AKTIENGESELLSCHAFT HOLDING, NO VALOR DE DM 9.136.800,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL OITOCENTOS MARCOS ALEMÃES).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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