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Como Funciona
VETO nº 16 de 2004
(VET 16/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00040 2004 (MPV 00183 2004, na Origem), Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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