Consulta Pública
VETO nº 13 de 2004
(VET 13/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00034 2004 (MPV 00177 2004, na Origem), dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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