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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2004
(PLN 39/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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