Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 2004
(PLN 37/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 71.500.000,00 (setenta e um milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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