Consulta Pública
RECURSO (SF) nº 10 de 2004
(R.S 10/2004)
Requer a nulidade da sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2004, às dezoito horas e cinqüenta minutos, alegando erro na votação e na condução dos trabalhos, em que foi votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2004, PEC dos Vereadores.
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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