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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2004
(PLN 31/2004)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00 (noventa e três milhões, setecentos mil, cento e setenta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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