Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 2004
(PLN 30/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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