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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2004
(PLN 29/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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