Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2004
(PRN 3/2004)
Dispõe sobre a apreciação pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. (2ª AUTUAÇÃO - VOLUME - II)
Autoria
Deputado Federal Ronaldo Dimas (PSDB/TO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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