Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 652 de 2004
(RQS 652/2004)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o que diz o Manifesto de Indignação da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, e a Carta de Santa Catarina, da mesma Confederação, informações ao Ministro da Educação, quanto aos critérios usados para fixar, no Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (PAED), o valor per capita de R$ 33,50 (trinta e três reais e cinqüênta centavos) anuais, se existem estudos e perspectivas para aumentar o Valor Mínimo Anual por Aluno do FUNDEF.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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