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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 2004
(PLN 6/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 (sessenta milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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