Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 521 de 2004
(RQS 521/2004)
Requer, nos termos do artigo 50, § 2°, da Constituição Federal, e de acordo com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam fornecidas pelo Ministro de Estado das Comunicações os relatórios da administração, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação societária em vigor, acompanhadas das respectivas notas explicativas e pareceres de auditoria independente, e os pareceres do conselho fiscal, dos últimos cinco anos, da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) para esclarecimentos das funções executadas pela Telebrás e o motivo de ainda não ter sido extinto.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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