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Como Funciona
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 1 de 2004
(ATN 1/2004)
Institui Comissão Mista para apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166 da Constituição Federal, e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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