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Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 3 de 2004
(RQN 3/2004)
Requer, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de onze Senadores e onze Deputados Federais, com a finalidade de apurar, no prazo de cento e vinte dias, os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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