Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 268 de 1996
(MSF 268/1996)
SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS RESPECTIVOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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