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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 117 de 2004
(RQS 117/2004)
Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações acerca de denúncia publicada pelo Jornal do Brasil, edição de 09 de fevereiro de 2004, sobre postura da Secretaria da Receita Federal, que teria se recusado a fornecer informações requeridas pela Controladoria-Geral da União, para o processamento de investigações de natureza fiscal, envolvendo delegacias regionais do fisco.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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