Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 115 de 2004
(RQS 115/2004)
Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça, informações acerca das causas do atraso no pagamento das indenizações a que fazem jus os anistiados políticos, conforme noticiário estampado na edição de 07 de fevereiro de 2004, pelo Jornal O GLOBO.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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