Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 83 de 2004
(RQS 83/2004)
Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre o projeto do governo, em tramitação no Congresso Nacional, que cria a Política Nacional de Biossegurança.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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