Consulta Pública
RECURSO (SF) nº 1 de 2004
(R.S 1/2004)
Nos autos da Representação nº 01, de 2004, requerendo ao Presidente do Senado Federal que casse a decisão da Mesa ou a retratação, pela Mesa, de sua decisão de declarar nulo o ato de posse do Senhor Mário Calixto Filho ou submeta o Recurso ao Plenário do Senado Federal.
Autoria
Cidadão Mário Calixto Filho
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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