Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 19 de 1997
(DIV 19/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 279, DE 1995, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 21 DE JUNHO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 003.064/93-0), PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS A ESPECIE, QUE A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 71, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESA ITAIPU BINACIONAL, ENCONTRA-SE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO DESSA ENTIDADE E CONDUZIDA DE FORMA PARITARIA ENTRE BRASIL E PARAGUAI.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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