Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 2003
(PLN 60/2003)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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