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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 2003
(PLN 59/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. (Volume - II)
Autoria
Presidência da República
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