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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 2003
(PLN 49/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 204.250.000,00 (duzentos e quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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