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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 2003
(PLN 44/2003)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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