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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 55 de 2003
(PLN 55/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e um reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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