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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 2003
(PLN 50/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00 (noventa e oito milhões, sete mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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