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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 2003
(PLN 46/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00 (dezessete milhões e sessenta e oito mil e um real), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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