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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2003
(PLN 39/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 38.213.024,00 (trinta e oito milhões, duzentos e treze mil, vinte e quatro reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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