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VETO nº 28 de 2003
(VET 28/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Autoria
Presidência da República
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