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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 1954
(PLC 63/1954)
Modifica o artigo 300 do Decreto Lei 5452 de 01 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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