Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 310 de 2003
(RQS 310/2003)
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações concernentes à denominação e localização das comunidades remanescentes dos quilombos identificadas no País, o rol de títulos de propriedade, de reconhecimento de domínio ou de qualquer outra natureza concedidos à comunidade ou indivíduos remanescentes dos quilombos, a superfície das terras outorgadas e seus respectivos beneficiários, bem como o cronograma de concessão de títulos e a previsão de recursos orçamentários para o cumprimento das determinações do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoria
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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