Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 148 de 1951
(PLC 148/1951)
Revoga o artigo 10 do Decreto lei 4791 de 05 de outubro de 1942, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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