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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 141 de 1951
(PLC 141/1951)
Aplica a outras eleições que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no parágrafo 3 do artigo 197 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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