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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 73 de 2002
(PDN 73/2002)
Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para os contratos nºs PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC-Palhoça.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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