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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 57 de 1971
(PDN 57/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1191 DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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